STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá

Conselheiros são acusados pelo suposto desvio de R$ 10 milhões da corte de contas

Estado não pode tratar das condições de atendimento em bancos

Corte especial concluiu que compete ao município legislar sobre o atendimento ao público no interior dos bancos

Ministro não admite recurso de ex-prefeito condenado por improbidade

Acusado de irregularidades na contratação da Cooperativa durante sua gestão como prefeito, o deputado foi condenado em ação civil pública movida com base na Lei n. 8.429/1992 de Improbidade Administrativa.

Embargos de declaração. Obscuridade. Não-caracterização.

Honorários advocatícios. Valor elevado.

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

Vereador mineiro tem seu depoimento suspenso pelo STJ

Primeira Seção define providências para facilitar julgamento de processos

Quinta Turma nega habeas-corpus a ex-prefeito acusado de descumprimento de ordem judicial

Indenização - Danos Morais - Responsabilidade

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - CULPA NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar

Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame

Militar paraplégico por acidente em Tiro de Guerra tem indenização aumentada

O militar receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de paraplegia permanente

TRF4 terá de reexaminar obrigação de rádio-táxi pagar contribuição à Anatel

STJ atendeu a recurso da Anatel que contesta a interpretação dada pela segunda instância à atividade da empresa

Pedido de vista interrompe análise de recurso do MPF contra réus do mensalão

O recurso do MPF pretende que o TRF1 seja levado a julgar sua apelação, que contesta a exclusão dos 15 réus do mensalão por ato de improbidade administrativa

Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Processual civil e administrativo. Previsão constitucional.

Servidor condenado por fraude tributária não consegue liminar

Ministro negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do condenado e manteve a pena de reclusão por cinco anos e três meses por crime funcional contra ordem tributária